Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Executivo Municipal nº 1 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Executivo Municipal nº 1 de 2026
Revoga a Lei nº 1.707, de 12 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóveis destinados à construção de unidades
habitacionais e a abrir crédito especial no orçamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação