Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto Executivo Municipal nº 78 de 2013 em 31ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Executivo Municipal nº 78 de 2013
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES, NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFO 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR (RPV) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES, NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFO 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR (RPV) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.