Projeto Executivo Municipal nº 19 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Executivo Municipal
Ano
2020
Número
19
Data de Apresentação
30/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Fixa o prego máximo dos serviços públicos de coleta de entulhos materiais (Resíduos Sólidos de Construção Civil - RSCC), na forma prevista no
art. 15, § 2° da Lei Complementar 1.484I2019, e da outras providências".
art. 15, § 2° da Lei Complementar 1.484I2019, e da outras providências".
Indexação
Observação