Veto nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
19/08/2024
Número do Protocolo
206
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Antonio Guerra Wandermurem (Assinado em: 30 de Julho de 2024 às 15:21 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 2º do Art. 55, § 2º da LOM, decidi VETAR, por inconstitucionalidade e ausência de interesse público, a emenda modificativa nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo n° 025/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujos motivos seguem em anexo
Indexação
Observação