Indicação nº 56 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
56
Data de Apresentação
29/10/2025
Número do Protocolo
210
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
I – Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que avalie, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, a possibilidade de antecipar ou escalonar, dentro dos limites legais e orçamentários, o pagamento de precatórios trabalhistas referentes a ex funcionários da empresa terceirizada Limp Service, que prestou serviços ao Município de Jaguaré.
Indexação
Observação