Projeto Executivo Municipal nº 27 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Executivo Municipal
Ano
2017
Número
27
Data de Apresentação
06/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITO E ANISTIA FISCAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação