Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
51
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atualiza a Lei Orgânica Municipalpara adequá-la ás normas constitucionais vigentes, incluindo princípios da administração pública, governança e planejamento, legislação de licitações, controle interno, transparência e governo digital, participação popular, modernização do processo legislativo, políticas públicas para mulheres, proteção ambiental e planejamento orçamentário participativo.
Indexação
Observação