Indicação nº 12 de 2026

I – QUE SEJA PROMOVIDA, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 44, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, CONSIDERANDO SUA EVIDENTE DEFASAGEM FRENTE ÀS ATUAIS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E À EVOLUÇÃO DOS MEIOS DE TRANSPORTE.
QUE, NO BOJO DESSA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA, SEJA INCLUÍDA A AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO, NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO TIPO CAMINHONETE/PICAPE, INCLUSIVE CABINE DUPLA, BEM COMO VEÍCULOS COM CAPACIDADE DE ATÉ 07 (SETE) PASSAGEIROS, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, CONFORTO E ACESSIBILIDADE EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.