Legislações (Projeto Executivo Municipal nº 6 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007 | Selecione |
| Lei nº 969, de 27 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007 | Selecione |
| Lei nº 969, de 27 de dezembro de 2011 | Selecione |