Emenda Aditiva nº 1 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2013
Número
1
Data de Apresentação
11/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ADICIONA PARAGRAFO NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2013:
ART. 2º - (...)
§ 1º MANTIDA A PENALIDADE, SERÁ PROMOVIDA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, OBSERVADOS OS LIMITES E A FORMA DETERMINADOS PELO ART. 71 DA LEI Nº 683/2006, DANDO-LHE CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO POR ELE PRATICADA.
§ 2º IMEDIATAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO E ANTES DE QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVEM SER RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO AUTUADO.
ART. 2º - (...)
§ 1º MANTIDA A PENALIDADE, SERÁ PROMOVIDA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, OBSERVADOS OS LIMITES E A FORMA DETERMINADOS PELO ART. 71 DA LEI Nº 683/2006, DANDO-LHE CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO POR ELE PRATICADA.
§ 2º IMEDIATAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO E ANTES DE QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVEM SER RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO AUTUADO.
Indexação
Observação