Emenda Modificativa nº 15 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2013
Número
15
Data de Apresentação
18/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 16/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O INCISO II DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
II - MULTA DE ATÉ 2.500 VALORES DE REFERENCIA DO TESOURO ESTADUAL - VRTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, DOLO OU MÁ FÉ.
II - MULTA DE ATÉ 2.500 VALORES DE REFERENCIA DO TESOURO ESTADUAL - VRTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, DOLO OU MÁ FÉ.
Indexação
Observação