Emenda Modificativa nº 20 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2013
Número
20
Data de Apresentação
11/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
O ART. 5º DA LEI Nº 1038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013 - ALTERADO PELA LEI 1066, DE 22 DE MAIO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 5º - FICAM AUTORIZADOS A ABRIS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 40,0% (QUARENTA POR CENTO)DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI Nº 4.320/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA CC. COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 44, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013".
O ART. 5º DA LEI Nº 1038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013 - ALTERADO PELA LEI 1066, DE 22 DE MAIO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 5º - FICAM AUTORIZADOS A ABRIS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 40,0% (QUARENTA POR CENTO)DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI Nº 4.320/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA CC. COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 44, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013".
Indexação
Observação