Projeto Executivo Municipal nº 56 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Executivo Municipal
Ano
2015
Número
56
Data de Apresentação
16/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 56/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - PGMJ A EFETUAR O PROTESTO DE TITULO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação