Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2021 | Veto sobre a proposição mantido | 18/10/2021 (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

18/10/2021

Unidade Local

Câmara Municipal de Jaguaré - CMJ

Unidade Destino

Câmara Municipal de Jaguaré - CMJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Veto sobre a proposição mantido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

EM DISCURSÃO: JEAN COSTALONGA explicou como se dará a votação do Veto nº 02/2021 de acordo com Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, também ressalta para que o Veto seja rejeitado a maioria dos vereadores precisam votar contra o veto do Executivo. Explica qual o intuído do Projeto, que é a Criação do PROCON Legislativo para o ano de 2022, onde respeitará a Lei Complementar 173/2020. PROFESSOR TININHA de acordo com o parecer do veto, a Comissão em análise, diagnosticaram que dentro do Poder Executivo existem cargos criados, o que demonstra algo contraditório com a justificativa do veto para criação do PROCON. EM VOTAÇÃO: Com a apuração dos votos, mante-se o Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 013/2021 (06 votos pela manutenção do Veto e 05 votos contra o Veto)