Lei-PMJ nº 1.585, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Jaguaré - PMJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1585
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO QUE RECEBEM DOS 70% DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica