Lei-PMJ nº 1.666, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Jaguaré - PMJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1666
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVERTE IMOVEL DOADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica