Lei-PMJ nº 1.663, de 15 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Jaguaré - PMJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1663
Ano
2023
Data
15/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FISCAIS PARA INSTALAÇÃO, EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EMPRESARIAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica