Lei-CMJ nº 1.778, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Jaguaré - CMJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1778
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Jaguaré, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n° 13.509, de 22 de novembro de 2017
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica