Resumo (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2014. O ART. 5º DA LEI Nº 1124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 20113 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º - FICAM AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30,0% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43 , DA LEI 43.20/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA CC. COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 55, DO INCISO I E § 4º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014".

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.