PROJETO DE LEI Nº 001/2019: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2019: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.385/2017; E DA LEI Nº 1.224/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.