1 - Veto nº 2 de 2021
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
Número de Protocolo: 228
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PROJETO DE LEI Nº 013/2021. CRIAÇÃO DO PROCON LEGISLATIVO. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL ENQUANTO VIGOR A PROIBIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 04 DE MAIO DE 2020. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CARGOS COMISSIONADOS. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELO VETO TOTAL.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: JEAN COSTALONGA explicou como se dará a votação do Veto nº 02/2021 de acordo com Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, também ressalta para que o Veto seja rejeitado a maioria dos vereadores precisam votar contra o veto do Executivo. Explica qual o intuído do Projeto, que é a Criação do PROCON Legislativo para o ano de 2022, onde respeitará a Lei Complementar 173/2020. PROFESSOR TININHA de acordo com o parecer do veto, a Comissão em análise, diagnosticaram que dentro do Poder Executivo existem cargos criados, o que demonstra algo contraditório com a justificativa do veto para criação do PROCON. EM VOTAÇÃO: Com a apuração dos votos, mante-se o Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 013/2021 (06 votos pela manutenção do Veto e 05 votos contra o Veto).
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2 - Indicação nº 122 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
Número de Protocolo: 238
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INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO DO "PRODUTO ORGÂNICO".
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: Não houve discursão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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3 - Indicação nº 123 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
Número de Protocolo: 239
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REPARO E MANUTENÇÃO NO CALÇAMENTO DAS RUAS NA COMUNIDADE DO PALMITO.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: Não houve discursão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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4 - Requerimento nº 14 de 2021
Autor: JÚNIOR ALVES
Número de Protocolo: 234
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REQUER RESPEITOSAMENTE, OUVIDO O PLENÁRIO, A FIM DE CONVOCAR A SOCIEDADE CIVIL JAGUARENSE, A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: JUNIOR ALVES explica o motivo da convocação da Audiência Pública com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2021. JEAN COSTALONGA acrescenta que após a convocação da Audiência Publica o Projeto ficará em aguardo até os próximos trâmites. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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