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ALTERA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
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Aprovado
EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA coloca que a Emenda Aditiva faz adição de dois parágrafos ao Projeto de Lei Executivo nº 012/2021, o referido Projeto encontrava-se em tramitação na Câmara desde ano passado, porque estipula a reformulação da coleta de lixo e a cobrança deste serviço no município. Em 2021 foi votado o Projeto de Lei Executivo nº 024/2021 onde permite que uma Agência Reguladora. Com aprovação destes dois Projetos o Município pode iniciar os Estudos do Novo Marco Regulatório, assim onde irá regularizar a coleta e a cobrança da coleta de lixo. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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DISPÕE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) NO MUNICÍPIO.
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Aprovado
EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA explica que este Projeto é a regulamentação da coleta do lixo. Lembra que é de nível Federal e que todos os municípios estão passando por esta reformulação, tendo como proposta da contratação de uma agência reguladora para realizar do estudo ou o próprio município desenvolver este estudo referente à forma que o lixo será coletado e cobrado da população. Ressalta que o município já tem uma taxa de cobrança que vem na conta de água dos munícipes, porém precisa fazer uma nova Lei para adequar nesta nova reformulação. Finaliza sua fala informando o Projeto ficou parado na Comissão neste período, devido às várias dúvidas que surgiu, foram realizadas várias reuniões e conversas com os envolvidos. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
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I- PROVIDENCIAR A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DA COMUNIDADE DE ÁGUA LIMPA DO DISTRITO DE BARRA SECA, EM ESPECIAL AS RUAS ONDE FICAM LOCALIZADO O POSTO DE SAÚDE E A COOPERATIVA. II- PROVIDENCIAR A COLETA DE LIXO DA COMUNIDADE DE ÁGUA LIMPA DO DISTRITO DE BARRA SECA.
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Aprovado
EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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IMPLANTAÇÃO DA CASA DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ESCUTA ESPECIALIZADA.
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Aprovado
EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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REQUER QUE ENCAMINHE À ESSA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES RELACIONADAS A LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO, QUAIS SEJAM: I- INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO EM ANDAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA (ATUAL ANDAMENTO, COM CÓPIA DAS IMPUGNAÇÕES E DECISÕES DE SUSPENSÃO, SE HOUVER) II- CONTRATO ATUAL E SEUS ADITIVOS (VIGENTE).
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Aprovado
EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA este Requerimento é pedindo ao Prefeito para que envie a Câmara o andamento da licitação da Limpeza Pública municipal (coleta de lixo, recolhimento dos entulhos de modo geral a limpeza pública), sabe-se que existe um aditivo com a empresa desde 2021, mas devido as grandes reclamações e o serviço que esta sendo prestado não é de qualidade, onde é notório a quantidade de lixo e entulhos nas ruas do Município. No dia 25 de maio o aditivo feito com a empresa se encerra, mas houve uma impugnação da licitação que deveria ter acontecido no dia 05 e como o trabalho desta Casa de Leis é fiscalizar, solicitam esclarecimentos dos procedimentos que o Poder Executivo irá tomar uma vez que o prazo do aditivo com a empresa está chegando ao fim e a referida empresa não está prestando o serviço adequado para o bom andamento e funcionamento do município. RICARDO BARROS cumprimenta a todos e destaca que a participação no Requerimento, é porque está reclamação é de todos, principalmente da população, o grande intuito é pedir mais transparência na licitação e no serviço prestado ao município. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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