1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022
Autor: CFOF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Número de Protocolo: 190
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DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ - EXERCÍCIO DE 2018.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: JEAN COSTALONGA explica que a leitura realizada pelo secretário da Mesa Diretora Júnior Alves, é referente ao parecer dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo os participantes: Penha Bettin (membro), Tião Soprani (presidente) votaram contra a aprovação das contas de 2018 e Jair Sandrini (relator) votou para aprovação das contas de 2018, nesta votação cria-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 pela rejeição das contas: 02 votos pela rejeição e 01 voto pela aprovação. A discursão e votação são referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022, tem como intuito de rejeitar a prestação de contas 2018. Lembra que este momento é referente à segunda votação, pois a primeira votação aconteceu na Sessão do dia 17/10/2022 (07 votos para rejeição das contas e 04 votos a favor da aprovação das contas), portanto como não deu os dois terços é necessária à segunda votação, onde poderá zerar o decreto ou se for divergente, encaminhará para terceira votação. Na oportunidade Jean Costalonga coloca que na Sessão do dia 17/10/2022 votou pela rejeição, e hoje reafirma seu voto pela rejeição das contas, em função das duas irregularidades do Parecer nº 57. Onde são identificadas duas irregularidades, não sanadas mesmo sem o condão de macular as contas: a irregularidades de movimentações financeiras de resto a pagar em saldo suficiente, que não foi comprovado o porquê e como aconteceu e a movimentação da exploração arrecadação de petróleo e gás no município de Jaguaré, essas duas irregularidades que apareceram no Parecer nº 57 só pede para fazer ressalva o que não prova, mediante estas irregularidades continuará votando pela rejeição das contas. EM VOTAÇÃO pela aprovação ou rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022: 03 votos contra o decreto (Jair Sandrini, Paulo Zanelato e Elizeu Ribeiro) e 08 votos a favor do decreto (Jean Costalonga, Júnior Alves, Ricardo Barros, Professor Tininha, Tião Soprani, Tadeu da Farmácia e Preto Queiroz). Por maioria dos votos o Projeto de Decreto foi aprovado em sua segunda votação pela rejeição das contas de 2018. Mediante este resultado que foi divergente da primeira votação, faz-se necessário a convocação para realização de outra Sessão Extraordinária na sequência, e assim a realização da terceira votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022.
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