1 - Projeto Executivo Municipal nº 56 de 2022
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
Número de Protocolo: 210
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INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES E NORMAS PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade dos votos em sua segunda e última votação, com pedido de dispensa de interstício.
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2 - Projeto Executivo Municipal nº 57 de 2022
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
Número de Protocolo: 211
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 682 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade dos votos em sua segunda e última votação, com pedido de dispensa de interstício.
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3 - Projeto Executivo Municipal nº 58 de 2022
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
Número de Protocolo: 212
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade dos votos em sua segunda e última votação, com pedido de dispensa de interstício.
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4 - Projeto Executivo Municipal nº 59 de 2022
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
Número de Protocolo: 213
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CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade dos votos em sua segunda e última votação, com pedido de dispensa de interstício.
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