Resumo (29ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 496/2000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA E A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, EXERCÍCIO DE 2013.

O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O ART. 5º DA LEI Nº 1038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013 - ALTERADO PELA LEI 1066, DE 22 DE MAIO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º - FICAM AUTORIZADOS A ABRIS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 40,0% (QUARENTA POR CENTO)DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI Nº 4.320/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA CC. COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 44, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013".

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - LOA DE 2013.

AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM PREMIAÇÃO NO VIII FESTIVAL DE MÚSICA DE JAGUARÉ

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO DA PRATA - APRUCOP, BEM COMO FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.