Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2021
FICA VEDADO O ACESSO A CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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