Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS AOS DIREITOS DOS ESTUDANTES DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DA CIDADE DE JAGUARÉ-ES AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, EM ESPECIAL, SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS NO PAÍS E APROVADAS PELA COMUNIDADE LUSÓFONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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