Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 3 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 3 de 2021
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2021. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. USO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE. OBRIGATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PORTARIA INMETRO Nº 559/2016. OFÍCIO CIRCULAR INMETRO Nº 36/2019. PARECER PELO VETO TOTAL.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação