Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 5 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 5 de 2021
ART. 1° REPRISTINA REDAÇÃO DA LEI Nº 814/2009, PARA VIGORAR SEUS EFEITOS ATÉ A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.425, DE 19 DE JUNHO DE 2018 - ART. 2º REVOGAM-SE NA TOTALIDADE A LEI Nº 1.546 DE 02 DE MARÇO DE 2021.
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