Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2022
ESTABELECE REQUISITOS MÍNIMOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação