Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2021 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação