Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto nº 2 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 013/2021. CRIAÇÃO DO PROCON LEGISLATIVO. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL ENQUANTO VIGOR A PROIBIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 04 DE MAIO DE 2020. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CARGOS COMISSIONADOS. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELO VETO TOTAL.
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Observação