Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 52 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 52 de 2022
PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA A LEI N° 13.722/18 – CONHECIDA POR “LEI LUCAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação