Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Executivo Municipal nº 56 de 2022 em 33ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Executivo Municipal nº 56 de 2022
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES E NORMAS PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação