Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2024 em 19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2024

Altera o Anexo 15 da lei nº 1.744, de 23 de abril de 2024.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação