Matérias da Ordem do Dia (19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: ELIZEU RIBEIRO
Protocolo: 211
Turno: -
Texto original
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Altera o Anexo 15 da lei nº 1.744, de 23
de abril de 2024. - - |
Aprovado |