Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto Executivo Municipal nº 36 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Executivo Municipal nº 36 de 2024
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Jaguaré/ES e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação