Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto Executivo Municipal nº 35 de 2013 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Executivo Municipal nº 35 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PERCENTUAL SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, COMO COTA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA - CONSÓRCIO PRODNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PERCENTUAL SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, COMO COTA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA - CONSÓRCIO PRODNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.