Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
01/07/2024
Número do Protocolo
200
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Inclui o Art. 109-A na Lei Orgânica do
Município de Jaguaré-ES, para adotar no
processo legislativo orçamentário
municipal as emendas impositivas
individuais de vereadores e de bancadas,
previstas na Emenda Constitucional nº 86,
de 17 de março de 2015; na Emenda
Constitucional nº 100, de 26 de junho de
2019; e na Emenda Constitucional nº 126,
de 21 de dezembro de 2022; e dá outras
providências
Município de Jaguaré-ES, para adotar no
processo legislativo orçamentário
municipal as emendas impositivas
individuais de vereadores e de bancadas,
previstas na Emenda Constitucional nº 86,
de 17 de março de 2015; na Emenda
Constitucional nº 100, de 26 de junho de
2019; e na Emenda Constitucional nº 126,
de 21 de dezembro de 2022; e dá outras
providências
Indexação
Observação