Projeto Executivo Municipal nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Executivo Municipal
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
12/01/2026
Número do Protocolo
1
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Antonio Guerra Wandermurem (Assinado em: 12 de Janeiro de 2026 às 15:30 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei nº 1.707, de 12 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóveis destinados à construção de unidades
habitacionais e a abrir crédito especial no orçamento.
habitacionais e a abrir crédito especial no orçamento.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada