Lei-PMJ nº 1.916, de 15 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Jaguaré - PMJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1916
Ano
2026
Data
15/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 1.707, de 12 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóveis destinados à construção de unidades
habitacionais e a abrir crédito especial no orçamento.
habitacionais e a abrir crédito especial no orçamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica