Projeto Executivo Municipal nº 70 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Executivo Municipal
Ano
2014
Número
70
Data de Apresentação
15/10/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 70/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação