Emenda nº 3 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2015
Número
3
Data de Apresentação
14/05/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2015.
O ART. 26 E II DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 26 A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADO SERÁ FIXADO PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, COM BASE NO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA, RESPEITANDO O LIMITE DO § 1º DO ART. 10, E SERÁ CORRIGIDA ANUALMENTE PELO IGPM, OU POR OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE EVENTUALMENTE O SUBSTITUA.
ART. 27 (...)
II - IGUAL OU MAIOR DE 60 ANOS.
O ART. 26 E II DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 26 A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADO SERÁ FIXADO PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, COM BASE NO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA, RESPEITANDO O LIMITE DO § 1º DO ART. 10, E SERÁ CORRIGIDA ANUALMENTE PELO IGPM, OU POR OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE EVENTUALMENTE O SUBSTITUA.
ART. 27 (...)
II - IGUAL OU MAIOR DE 60 ANOS.
Indexação
Observação