Requerimento nº 19 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
19
Data de Apresentação
30/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SE DIGNE EM FAZER CUMPRIR O INCISO XXVIII DO ART. 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Indexação
Observação