1 - Projeto Executivo Municipal nº 48 de 2015
Autor: ROGÉRIO FEITANI - PREFEITO
Processo: 48/2015
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ESTABELECE NOVAS TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ESTABELECE NOVAS TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: 1ª votação
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2 - Emenda nº 8 de 2015
Autor: Elizeu - Presidente
Processo: 8/2015
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EMENDA ADITIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 054/2015
I - INCLUSÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
071 - GERÊNCIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA
070074.1339200542.XXX - REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL "CANTA JAGUARÉ"
TOTAL: 20.000,00
II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS:
010 - GABINETE DO PREFEITO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
010003.0412200272.002 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E FATOS DA ADMINISTRAÇÃO
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL:20.000,00
Obs.: EMENDA ADITIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 054/2015
I - INCLUSÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
071 - GERÊNCIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA
070074.1339200542.XXX - REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL "CANTA JAGUARÉ"
TOTAL: 20.000,00
II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS:
010 - GABINETE DO PREFEITO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
010003.0412200272.002 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E FATOS DA ADMINISTRAÇÃO
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL:20.000,00
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Aprovado
Obs.: única votação
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3 - Emenda nº 9 de 2015
Autor: PEDRO DRAGO
Processo: 9/2015
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 054/2015.
I A- INCLUSÕES:
060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0600.69.1030100-431.030 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SAUTOMOTORES
VALOR: 200.000,00
TOTAL: 200.000,00
II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS:
OS RECURSOS ADVIRÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060069.1030100431.007 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
VALOR: 200.000,00
TOTAL: 200.000,00
I B - INCLUSÕES:
060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060069.1030100431.007 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
VALOR: 410.000,00
TOTAL: 410.000,00
II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS:
OS RECURSOS ADVIRÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060069.1030100432.029 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL
VALOR: 137.000,00
060 - PMJ - FUNFO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060069.1030100442.030 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS EM ESTRATÉGIAS DE SAÚDE À FAMÍLIA - ESF
VALOR: 135.000,00
060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060069.1030200462.032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
VALOR: 138.000,00
TOTAL: 410.000,00
Obs.: EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 054/2015.
I A- INCLUSÕES:
060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0600.69.1030100-431.030 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SAUTOMOTORES
VALOR: 200.000,00
TOTAL: 200.000,00
II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS:
OS RECURSOS ADVIRÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060069.1030100431.007 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
VALOR: 200.000,00
TOTAL: 200.000,00
I B - INCLUSÕES:
060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060069.1030100431.007 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
VALOR: 410.000,00
TOTAL: 410.000,00
II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS:
OS RECURSOS ADVIRÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060069.1030100432.029 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL
VALOR: 137.000,00
060 - PMJ - FUNFO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060069.1030100442.030 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS EM ESTRATÉGIAS DE SAÚDE À FAMÍLIA - ESF
VALOR: 135.000,00
060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060069.1030200462.032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
VALOR: 138.000,00
TOTAL: 410.000,00
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Aprovado
Obs.: única votação
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4 - Emenda nº 10 de 2015
Autor: PEDRO DRAGO
Processo: 10/2015
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O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 054/2015 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 5º - FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Obs.: O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 054/2015 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 5º - FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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Aprovado
Obs.: única votação
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5 - Projeto Executivo Municipal nº 54 de 2015
Autor: ROGÉRIO FEITANI - PREFEITO
Processo: 54/2015
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ESTIMA RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Obs.: ESTIMA RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Aprovado
Obs.: 1ª votação
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6 - Projeto Executivo Municipal nº 56 de 2015
Autor: ROGÉRIO FEITANI - PREFEITO
Processo: 56/2015
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AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - PGMJ A EFETUAR O PROTESTO DE TITULO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - PGMJ A EFETUAR O PROTESTO DE TITULO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: 1ª votação
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7 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2015
Autores: Elizeu - Presidente, Paulo - Secretário, Preto - Vice-Presidente
Processo: 009/2015
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"ALTERA A LEI Nº 734, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, PARA CRIAR INCISO IX - ABONO ESPECIAL DE FIM DE ANO, AO ART. 73, E CRIAR O ART. 92-A ONDE SUA SUBSEÇÃO X TRATARÁ DO ABONO ESPECIAL DE FIM DE ANO, A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO NO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: "ALTERA A LEI Nº 734, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, PARA CRIAR INCISO IX - ABONO ESPECIAL DE FIM DE ANO, AO ART. 73, E CRIAR O ART. 92-A ONDE SUA SUBSEÇÃO X TRATARÁ DO ABONO ESPECIAL DE FIM DE ANO, A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO NO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: 1ª votação
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8 - Indicação nº 65 de 2015
Autor: Elizeu - Presidente
Processo: 65/2015
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I - CONSTRUIR REDE DE ESGOTO COM PLATAFORMA ELEVATÓRIA NA RUA ZILDA SARTÓRIO ALTOÉ (BURACO DO SAPO) CENTRO DE JAGUARÉ-ES.
Obs.: I - CONSTRUIR REDE DE ESGOTO COM PLATAFORMA ELEVATÓRIA NA RUA ZILDA SARTÓRIO ALTOÉ (BURACO DO SAPO) CENTRO DE JAGUARÉ-ES.
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Aprovado
Obs.: única votação
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9 - Indicação nº 66 de 2015
Autor: Paulo - Secretário
Processo: 66/2015
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I - A DEVIDA PROVIDENCIA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VALORES NA ORDEM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA A APRUCOP - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO DA PRATA - CACHIMBAL, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.597.751/0001-66, PARA INCLUIR TAL BENEFICIO NAS LEIS DE DIRETRIZES.
Obs.: I - A DEVIDA PROVIDENCIA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VALORES NA ORDEM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA A APRUCOP - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO DA PRATA - CACHIMBAL, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.597.751/0001-66, PARA INCLUIR TAL BENEFICIO NAS LEIS DE DIRETRIZES.
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Aprovado
Obs.: única votação
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10 - Indicação nº 67 de 2015
Autor: CAYO CASAGRANDE
Processo: 67/2015
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I - INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NA AVENIDA NOVE DE AGOSTO.
Obs.: I - INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NA AVENIDA NOVE DE AGOSTO.
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Aprovado
Obs.: única votação
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11 - Requerimento nº 23 de 2015
Autor: JOÃO VANES DOS SANTOS
Processo: 23/2015
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REQUER O DEVIDO APELO JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO POSTO ELEITORAL DESTA CIDADE.
Obs.: REQUER O DEVIDO APELO JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO POSTO ELEITORAL DESTA CIDADE.
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Aprovado
Obs.: única votação
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