1 - Projeto Executivo Municipal nº 43 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: ROGÉRIO FEITANI - PREFEITO
Número de Protocolo: 103
Processo: 43/2019
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DISPÕE SOBRE A INVERSÃO DE FASES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES.
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Aprovado
Obs.: 10 votos a favor e 0 contra
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2 - Projeto Executivo Municipal nº 45 de 2019
Turno: Único
Autor: ROGÉRIO FEITANI - PREFEITO
Número de Protocolo: 105
Processo: 45/2019
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.152, DE 03 DE JULHO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES.
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Aprovado
Obs.: 10 votos a favor e 0 contra
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