Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 3 |
Emenda Modificativa nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: JAIR SANDRINI
Protocolo: 139
Turno: -
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§5º O candidato diplomado vereador deverá entregar na sede da Câmara Municipal, pessoalmente ou por intermédio do seu partido, até o dia 20 de dezembro anterior à instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e da sua legenda partidária. - |
Matéria lida |