1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021
Autor: CFOF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Número de Protocolo: 169
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“APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.”
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: O Vereador EDSON SEBASTIÃO SOPRANI iniciou sua fala colocando que o julgamento das contas do prefeito é uma das funções do Vereador, e talvez uma das mais importantes tarefas, por que interfere diretamente na forma que a cidade foi administrada. Nesta votação de hoje iremos analisar as contas do ano de 2016, na época o Prefeito - Rogério Feitani e Vice - Ruberci Casagrande. Procurei me informar e entender mais sobre o assunto, pois a área técnica quis reprovar e os conselheiros aprovar, e no fim, entendi que realmente, pelas irregularidades que a área técnica mostrou, as contas devem mesmo ser reprovadas. Os três maiores problemas que a área técnica apontou mostram que a condução do município naquele ano foi toda irregular. Citando um exemplo para representar a minha fala; na metade do ano de 2016 a prefeitura comprava sem ter dinheiro em caixa para pagar. Isso se agente faz na nossa casa já mostra que não está certo, mas na área pública é crime, e quem faz isso tem que responder. Após, com a palavra, o Vereador JEAN FÁBIO COSTALONGA iniciou dando boa noite a todos os presentes, e seguiu apresentando o motivo do seu voto, apresento dois acórdão: primeiro com um parecer prévio nº050/2019-1 que rejeita as contas do ex-prefeito, onde apresenta as irregularidades identificadas ao longo do processo. O prefeito na época apresentou recurso que gerou uma nova manifestação técnica nº 0185/2020-1 opinando pela rejeição. Após defesa oral dos advogados do ex-prefeito, os conselheiros do tribunal de contas emitiram um parecer prévio TC 050/2019-9 recomendando a aprovação com ressalva. Diante disso, Jean manifesta seu voto contrário a Decreto Legislativo 001. Em seguida, o Vereador JOSE CARLOS ALVES JUNIOR cumprimentou a todos os presentes nesta Sessão, acrescentou que respeita o voto dos nobres colegas Vereados, porém o voto dele é a favor da Aprovação da Prestação de Contas, pois o órgão responsável que é Tribunal de Contas deu favorável, então, não irá contra o voto do parecer do órgão responsável. Diante disso, Junior manifestou seu voto a favor da aprovação da prestação de contas. EM VOTAÇÃO: Foram 04 votos contrários (JEAN FÁBIO COSTALONGA; ADEUTER TADEU GABRIEL; EDSON SEBASTIÃO SOPRANI; VALDEMAR PAIVA SAMPAIO) e 07 favoráveis a aprovação (ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA; JAIR SANDRINI; JOSE CARLOS ALVES JUNIOR; PAULO ZANELATO; PENHA GROBÉRIO BETIM; EDMILSON NUNES DE QUEIROZ; RICARDO COSTA BARROS). Projeto de Decreto Aprovado em sua Primeira votação.
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021
Autor: CFOF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Número de Protocolo: 170
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“APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.”
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: O Vereador VALDEMAR PAIVA SAMPAIO iniciou sua fala citando o compromisso que os Vereadores assumiram no dia da posse: Prometo cumprir a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal. Observar as Leis, desempenhar o mantado que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar do seu povo. Trouxe-nos dois trechos do texto Bíblico – Evangelho de João 7 e 8 e depois o Evangelho de Lucas 16. A prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas no prazo para emissão do parecer prévio (12/06/2017) atraso de quase dois meses. Instabilidade política, troca do executivo e funcionários. Citou os Princípios da Administração Pública: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Moralidade Administrativa; Publicidade e Eficiência, finalizou argumentando seu voto de reprovação, pois cita, que a defesa justificou a prática indicada como irregular pelo Tribunal de Contas, semelhante a que foi cometida em outra prefeitura. Em seguida o Vereador JEAN FÁBIO COSTALONGA colocou seu posicionamento sobre o Decreto nº 002, ressaltou algumas falas apresentadas anteriormente pelo colega Vereador Tininha, mencionando sobre a aprovação mais uma vez com ressalvas. – Não podemos cometer os mesmos erros dos pleitos passados. Também apresentou algumas falhas no relatório enviado pelo Tribunal de Contas, onde mencionam os erros cometidos pela gestão anterior e que na conclusão da analise sugere a provação com ressalvas. Ressaltou o respeito ao voto de cada vereador e principalmente da Comissão que analisou, porém manifestou-se contrário a aprovação ao Projeto de Resolução Legislativo nº 002/20021, baseando-se na instrução técnica conclusiva 0690/2019-1 acompanhado pelo Ministério Público de Contas parecer nº 00841/2019-3. EM VOTAÇÃO: Foram 04 votos contrários (JEAN FÁBIO COSTALONGA; ADEUTER TADEU GABRIEL; EDSON SEBASTIÃO SOPRANI; VALDEMAR PAIVA SAMPAIO) e 07 favoráveis a aprovação (ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA; JAIR SANDRINI; JOSE CARLOS ALVES JUNIOR; PAULO ZANELATO; PENHA GROBÉRIO BETIM; EDMILSON NUNES DE QUEIROZ; RICARDO COSTA BARROS). Projeto de Decreto Aprovado em sua Primeira votação.
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3 - Emenda Modificativa nº 3 de 2021
Autor: PROFESSOR TININHA
Número de Protocolo: 171
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CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÃO DE PESQUISAS E EXTENSÃO, VISANDO O INCENTIVO AO APERFEIÇOAMENTO GERENCIAL, PROMOÇÃO HUMANA TÉCNICA QUALIFICADA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.
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Aprovado
Obs.: Obs.: PARECER DAS COMISSÕES: A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO: Parecer Nº 026/2021 (em anexo), reunida em 15/07/2021, por unanimidade dos votos, decidiu pela Regular Tramitação da Emenda Modificativa nº 003/2021 do Projeto de Lei Executivo 010/2021. EM DISCUSSÃO: Não houve discussão: EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade dos Votos em sua Única Votação.
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4 - Projeto Executivo Municipal nº 10 de 2021
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
Número de Protocolo: 158
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EXPANSÃO EMPRESARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Obs.: PARECER DAS COMISSÕES: A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO: Parecer Nº 022/2021 (em anexo), reunida em 15/07/2021, por unanimidade dos votos, decidiu pela Regular Tramitação do Projeto de Lei Executivo 010/2021. PARECER DAS COMISSÕES: A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Parecer Nº 015/2021 (em anexo), reunida em 15/07/2021, por unanimidade dos votos, decidiu pela Regular Tramitação do Projeto de Lei Executivo 010/2021. PARECER DAS COMISSÕES: A COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA: Parecer Nº 005/2021, reunida em 15/07/2021, por unanimidade dos votos, decidiu pela Regular Tramitação do Projeto de Lei Executivo 010/2021. EM DISCUSSÃO: Não houve discussão: EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade dos Votos em sua Primeira Votação.
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5 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021
Autor: PROFESSOR TININHA
Número de Protocolo: 148
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DENOMINA "NOELITA CANAL" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE FÁTIMA, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Obs.: PARECER DAS COMISSÕES: A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO: Parecer Nº 021/2021 (em anexo), reunida em 12/06/2021, por unanimidade dos votos, decidiu pela Regular Tramitação do Projeto Lei Legislativo nº 010/2021. EM DISCUSSÃO: Não houve discussão: EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade dos Votos em sua Primeira Votação.
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6 - Indicação nº 92 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
Número de Protocolo: 162
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INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO "JAGUARÉ ARTESANAL" NA BR 101 PARA COMERCIALIZAR E DAR VISIBILIDADE AOS PRODUTOS ARTESANAIS DOS PRODUTORES DE JAGUARÉ E ARTESÃOS DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: Não houve discursão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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7 - Indicação nº 93 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
Número de Protocolo: 163
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CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS ROMUALDO GASPARINI E WILLIAN VIEIRA BARBOSA NO BAIRRO BOA VISTA II.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: O Vereador JEAN COSTALONGA, fez uma ressalva colocando que ele, o Vereador VALDEMAR PAIVA SAMPAIO e a Secretaria de Obras ALICE VENTURINI OLIVEIRA também foram visitar a rua e convidaram os moradores para que participasse da Sessão, pois iria ser discutido sobre a questão do problema da rua. Lembrou que a comunidade/moradores ficarão surpresos com a presença dos representantes legislativos e executivos, pois por vários anos o problema vem se estendendo. Aproveitou a oportunidade que o Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico CAYO CEZAR CASAGRANDE se encontrava na Sessão e pediu para estender mais uma vez este pedido dos moradores ao Prefeito Municipal e parabenizou ao Vereador ELIZEU RIBEIRO pela indicação, pois sabe que será de grande importância para qualidade de vida dos moradores. o Vereador VALDEMAR PAIVA SAMPAIO, no uso da palavra mencionou a fala de uma moradora: que a mesma esta tão triste e se sentido abandonada pelo sistema que pensa em vender sua casa e procurar outro lugar para morar com sua família. E parabenizou a indicação feita pelo nobre colega. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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8 - Indicação nº 94 de 2021
Autor: RICARDO BARROS
Número de Protocolo: 164
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REALIZAÇÃO DE PROJETOS E/OU AÇÕES COM APROVEITAMENTO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA PRÁTICAS CULTURAIS E ESPORTIVAS.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: Não houve discursão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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9 - Indicação nº 95 de 2021
Autor: PROFESSOR TININHA
Número de Protocolo: 165
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I- CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA PATRIMÔNIO ALTOÉ, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO DEZOITO. II- CONSTRUÇÃO DE ÁREA COBERTA NA ESCOLA ADENIL QUIUQUI, LOCALIZADA NO CÓRREGO DA JAPIRA.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: Não houve discursão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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10 - Indicação nº 96 de 2021
Autor: PRETO QUEIROZ
Número de Protocolo: 166
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CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE LAZER COM INSTALAÇÃO DE ACADEMIA POPULAR DE SAÚDE AO AR LIVRE EM BARRA SECA DE PONTE NOVA.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: Não houve discursão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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11 - Indicação nº 97 de 2021
Autor: PRETO QUEIROZ
Número de Protocolo: 167
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CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SÃO JOÃO DO ESTIVADO.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: Não houve discursão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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12 - Votos de Pesar nº 1 de 2021
Autor: JAIR SANDRINI
Número de Protocolo: 168
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Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ângela Maria Gasparini Trevisan.
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Aprovado
Obs.: EM DISCURSÃO: Não houve discursão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação, bem como foi respeitado um minuto de silêncio em pesar pelas vítimas da COVID-19.
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