1 - Projeto Executivo Municipal nº 17 de 2021
Turno: 1ª Votação
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
Número de Protocolo: 207
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ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Segunda e Última Votação
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2 - Projeto Executivo Municipal nº 18 de 2021
Turno: 1ª Votação
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
Número de Protocolo: 208
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Segunda e Última Votação.
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3 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021
Autores: TADEU, JEAN COSTALONGA, PROFESSOR TININHA
Número de Protocolo: 247
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO §5º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Segunda e Última Votação.
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4 - Projeto Executivo Municipal nº 30 de 2021
Autor: ELDER SOSSAI DE LIMA - PREFEITO EM EXERCÍCIO
Número de Protocolo: 269
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA explica que este Projeto tem como objeto, que o município possa abrir crédito especial para reforma e ampliação do CREAS, recurso que o Governo do Estado liberou. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
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5 - Projeto Executivo Municipal nº 32 de 2021
Autor: ELDER SOSSAI DE LIMA - PREFEITO EM EXERCÍCIO
Número de Protocolo: 274
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNÍCÍPIO DE JAGUARE - ES, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA GERAL, FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA, explica que o projeto tem como objetivo dar autorização ao Executivo e Judiciário a firma um acordo de indenização com o Proprietário Luiz Carlos Bassetti. PROFESSOR TININHA destaca que não quer tirar o mérito do cidadão, porém acredita que terá outros projetos de barragem para nosso município, mas lembra que a água é um bem da natureza e é para todas as pessoas e criaturas, todos são beneficiados por este recurso natural, sugere que quando forem fazer as outras barragens que seja conversado aos proprietários dos benefícios que irão receber com uma maior quantidade de água em sua propriedade com a barragem. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
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6 - Projeto Executivo Municipal nº 33 de 2021
Autor: ELDER SOSSAI DE LIMA - PREFEITO EM EXERCÍCIO
Número de Protocolo: 277
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO QUE RECEBEM DOS 70% DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA coloca que o motivo deste novo bônus, é referente a um valor do FUNDEB 70, é uma recomendação do Artigo 202 A da Constituição Federal, onde determina que seja destinado ao pagamento dos profissionais da Educação, por meio de uma Emenda que conseguiu chegar a este percentual de 70. A Lei chegou para Câmara e deve ser empregada somente na área da Educação, na sessão anterior foi votado o aumento salarial dos Professores e o reajuste salarial referente a janeiro, com tudo houve uma sobra contabilizado pela Secretaria de Educação Maria Aparecida Costalonga juntamente com a Secretaria de Finanças, em resumo final será distribuído da seguinte forma aos profissionais da Educação: aquele que trabalhou até 03 meses - receberá 33% desta complementação; 03 a 06 meses - receberá 66% e acima de 06 meses - receberá 100%. Destaca que se fechássemos o ano hoje (15/12/2021) os profissionais receberiam em torno de R$ 2.900,00, mas temos a arrecadação até no final do mês o que poderá aumentar este valor para R$ 3.700,00 - então este valor da complementação poderá variar, pois depende da arrecadação total do mês, hoje na Secretaria de Educação os profissionais estão em torno de 440, lembrando que existe algumas regras para receber esta complementação/bônus. PROFESSOR TININHA coloca que a Secretaria de Educação tem um Conselho próprio, no qual umas das funções é a fiscalização da utilização dos recursos do FUNDEB (se estão sendo destinados para Educação, se estão sendo usados de maneira apropriada). ELIZEU RIBEIRO pediu para que seja explicado quem de fato poderá ser beneficiado com este bônus do FUNDEB, porque na Saúde assim que for liberado apara votar o abono todos terão direito a receber, mas na Educação não será desta forma; JEAN COSTALONGA esclarece que este FUNDEB 70 é destinado para os Profissionais que estão diretamente na Ação Educacional (os profissionais que são da Educação mas estão em outras Secretárias, não poderão receber o benefício, a Lei deixa clara para quem é destinado o bônus: efetivos, ativos, comissionados e Designação Temporária), são para os Profissionais que estão diretamente ligados ao Processo de Ensino Aprendizagem dos Estudantes, servidores com 2 vínculos, só receberá por um vínculo só - um CPF. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021
Autor: MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 278
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AUTORIZA O PREFEITO MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM A LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO PERÍODO DE 12 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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8 - Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2021
Autor: MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 243
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Repristina redação da Alínea "C" do Inciso II; e § 4º do Artigo 3º, da Lei nº 814, de 11 de maio de 2009, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA explica que este Projeto foi recomendado pelo Tribunal de Contas do ES, onde a Mesa Diretora está repristinando (Fazer vigorar novamente; voltar a possuir uso; restaurar: repristinar um procedimento) o que foi proposto no Projeto, então fazer a repristinação em 02 artigos da Lei 1.546. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
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9 - Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2021
Autor: MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 262
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA explica que este Projeto foi elaborado a pedido da Contadora e Recursos Humanos da Câmara, que seguíssemos a orientação do Tribunal de Contas, para seguirmos o novo ESOCIAL, onde haja um parcelamento do 13º salário dos servidores (uma parte será paga no mês de aniversário e o restante no final do ano), o Projeto é para cumprir uma determinação do Tribunal. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
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10 - Indicação nº 131 de 2021
Autor: PRETO QUEIROZ
Número de Protocolo: 289
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SINALIZAÇÃO DA AV. DOM JOSÉ DALVIT, ÁGUA LIMPA.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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11 - Requerimento nº 15 de 2021
Autor: RICARDO BARROS
Número de Protocolo: 263
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REQUER A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE POR ONDULAÇÕES (QUEBRA-MOLAS) E FAIXAS ACIMA SE FOR POSSÍVEL, EM FRENTE À ESCOLA ECORM GIRAL E EPM SÃO SEBASTIÃO NA COMUNIDADE DO JIRAU.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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12 - Requerimento nº 17 de 2021
Autor: RICARDO BARROS
Número de Protocolo: 282
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PROVIDENCIAR A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS PASCHOAL BRISCHI, JOSIAS BASSETE E ALTAMIR BASSETE, VISANDO MAIS QUALIDADE DE VIDA PARA A POPULAÇÃO JAGUARENSE.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: RICARDO BARROS colocou que sobre a questão dos calçamentos, teve uma conversa com a Secretaria de Obras, para que fique atenta a estes trechos de algumas ruas de nossa cidade, lembra que também tem algumas indicações a respeito desta questão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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13 - Requerimento nº 18 de 2021
Autor: RICARDO BARROS
Número de Protocolo: 283
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PROVIDENCIAR A REFORMA DAS QUADRAS DO BAIRRO SEAC E DA COMUNIDADE DO JIRAU.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: RICARDO BARROS destaca que desde o início do seu mantado fez indicações solicitando a reforma das duas quadras. Coloca que esta semana este juntamente com os vereadores PRETO QUEIROZ e PROFESSOR TININHA foram no gabinete da Deputada Raquel Lessa reforçando o pedido e cobrando recurso para ajudar nesta questão das reformas das quadras, também na oportunidade sentaram com o Secretário de Estado de Esportes e Lazer Júnior Abreu para falar desta necessidade em nosso Município. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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14 - Requerimento nº 19 de 2021
Autor: RICARDO BARROS
Número de Protocolo: 284
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PROVIDENCIAR A PAVIMENTAÇÃO EM TORNO DA ESCOLA EPM SÃO SEBASTIÃO NA COMUNIDADE DO JIRAU E REDUTOR DE VELOCIDADE, CONFORME EXPOSTO ACIMA.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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16 - Requerimento nº 21 de 2021
Autor: PROFESSOR TININHA
Número de Protocolo: 286
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REQUERER AÇÕES PARA A IMEDIATA SOLUÇÃO PARA INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ALEXANDRE IGNÁCIO LUCHI, NA COMUNIDADE DE FÁTIMA, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: PROFESSOR TININHA destaca que os moradores desta Comunidade, específico nesta rua estão passando por esta falta do serviço público, sendo que os mesmo pagam por este serviço. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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17 - Requerimento nº 22 de 2021
Autor: RICARDO BARROS
Número de Protocolo: 287
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REQUERER O REPARO DA RUA SILVAN PARIZ, AO LADO DO SKINÃO, PRÓXIMO A PRAÇA NOVA (ANTIGO CAMPO DO BOTAFOGO), NO CENTRO DE JAGUARÉ
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: RICARDO BARROS coloca que este requerimento foi feito pois alguns comerciantes o procurou pedindo esta ajuda, pois o trecho especifico é perigoso, uma vez que tem relatos de alguns acidentes que já ocorreram. JEAN COSTALONGA aproveita a oportunidade, coloca que o SAAE tem somente 3 funcionários para fazer estes reparos nas ruas, a partir do próximo ano irão deliberar esta necessidade de contratação. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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