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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 09/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL.
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Aprovado
DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL.
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Aprovado
DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA explica que o Projeto de Lei tem como objetivo a regulamentação da utilização dos veículos da Prefeitura Municipal, o motorista que estiver em exercício no momento, será o responsável por qualquer eventualidade que acontecer (exemplo: caso aconteça um acidente e tal motorista estiver errado, ele arcará com os danos). EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA REPASSE FINANCEIRO VISANDO CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OEPRACIONAL (ISEO) DE POLICIAIS MILITARES.
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Aprovado
DISCUSSÃO: PROFESSOR TININHA este Projeto tem como objetivo, firmar convênio com o Governo do Estado e o nosso Município, para que a Polícia Militar atue de forma efetiva, lembrando que estamos chegando em uma época de grande importância em nossa cidade – período da colheita (Programa Colheita Segura), onde precisamos ainda mais de segurança. Esteve em conversa com o Comandante Capitão Li, da importância deste Projeto para nosso município. Uma vez que os Policiais irão ter a oportunidade de receber para fazer este trabalho. ELIZEU RIBEIRO destaca a grande importância deste Projeto para nosso município, sendo que os Policiais irão fazer o seu trabalho em escala e receberão por este feito, assim não precisarão ter outros trabalhos extras (o bico) fora da corporação. Percebemos que atualmente a segurança em nosso município melhorou, onde nos sentimos mais seguros, pois tanto a Policia Milita como Civil vem desempenhando um ótimo trabalho. Na oportunidade, coloca que no dia 06/04/2022 estarão em uma reunião em Vitória, com o Dr. Arruda, onde trataram sobre a questão da Policial Civil de Jaguaré atender o município de Vila Valério, no entendimento não será viável para o Município de Jaguaré principalmente pela questão de logística. Aproveita para novamente sita em sua fala sobre a criação da Secretaria de Segurança Pública Municipal, onde contamos com uma estrutura da Policia Militar e Civil forte e atuante, ressalta a necessidade do desmembramento das pastas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Segurança Pública e criar a Secretaria de Segurança Pública Municipal, coloca que não esta tentando interferir na gestão, somente um ponto de grande importância para melhoria do nosso município. PROFESSOR TININHA novamente pede a palavra e coloca que o Capitão Li, passou-lhe alguns dados de suma importância ao que se refere aos valores que os Policiais irão receber nesta escala extra (R$ 500,00 por mês) e parabeniza a todos os Militares que estão atuando em nosso município, pelo ótimo trabalhado desempenhado. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
DISCUSSÃO: PROFESSOR TININHA explica que todos os municípios do Brasil precisam construir o Plano Nacional, Estatual e Município de Educação, sendo que este Plano tem um período de vigência de 10 anos (o último foi construindo em 2010 a 2020), neste contexto, umas das metas é a ampliação da oferta do período de estudo dos estudantes (período integral), que tem como objetivo proporcionar um tempo maior na escola e de estudo aos educandos, onde será ofertado a grade curricular comum e oficinas (que podem desenvolver outras habilidades), em nosso município existem algumas escolas que já ofertam o Ensino no Tempo Integral - as ECORMES, e este ano o EMEF “Orélio Caliman”, inicia ofertando para séries final (6º ao 9º) onde estes estudantes poderão aproveitar mais o tempo na unidade escolar e desenvolver suas habilidades, umas vez que não precisaram estar em situação de vulnerabilidade. O Governo Casagrande tem um Projeto, onde a escola que ofertar o Ensino em Tempo Integral receberá uma doação de R$ 3.000,00 para ajudar nas condições de estrutura e questões pedagógicas, lembrado que se aumenta o tempo do Educando na Escola automaticamente aumenta o custo de permanência do mesmo. ELIZEU RIBEIRO parabeniza pelo ótimo projeto elaborado pela Gestão, acredita que somente a Educação que poderá ajudar a mudar o caminho da nossa sociedade. Parabeniza de forma particular a iniciativa do vereador e Presidente desta Casa de Leis Jean Costalonga por enviar ao Ministério Público a situação dos estudantes da EEEM Pedro Paulo Groberio, em visita realizada semana passada na Escola em média 800 estudantes ficam ociosos entre 12h00min até as 14h00min, é uma situação muito preocupante. JEAN COSTALONGA explica para todos que nos acompanha presencialmente e pelas redes sociais, o tempo integral visa estender a carga horária do estudante, mexendo na base curricular (disciplinas comuns) e acrescenta as disciplinas que podem dar condição ao educando vir no contra turno, ou seja, eles permanecerão na Unidade Escolar para realizar outras atividades. Com este Projeto de Lei, o município está fazendo a adesão ao mesmo, receberá recurso do Governo Estadual, um repasse do Governo Federal para os alunos terem mais tempo na Escola, participaram de oficinas, trabalhos e especialmente a ampliação da carga horária da Língua Portuguesa e Matemática, onde foi um pedido em especial do município. Sendo que o Estado dá as diretrizes, porém o município pode remodelar, foi diagnosticado que pós-pandemia gerou um acúmulo de deficiências que podem ser melhoradas, então o município de Jaguaré acrescentou em seu Tempo Integral a ampliação para Matemática e Língua Portuguesa (disciplinas base). Através deste Projeto o município faz a adesão do Tempo Integral e para o próximo ano a Comunidade de Fátima e Palmitinho poderá ter a ampliação das Unidades Escolares e iniciaram o Ensino em Tempo Integral e na EMEF Barra Seca de Ponte Nova terá a construção da nova Escola e implementação do Tempo Integral. Na oportunidade como já discutiram sobre o Tempo Integral, destaca que é bom e faz bem ao estudante e a comunidade escolar, mas podemos encontrar alguns problemas, aqui em Jaguaré devido termos estendido a carga horária, o Governo do Estado e o Município não conseguiu fechar ou detalhar todas as rotas que o transporte deve fazer para trazer os alunos para EEEM Pedro Paulo Groberio, destaca o problema que estão enfrentando desdo inicio do ano letivo de 2022, pediu que Dr. Roger o Procurador Legislativo desta Casa de Leis, faça um documento em nome do Jean Costalongo Presidente da Câmara de Vereadores representando todos colegas, para que o Estado de andamento no Processo de Licitação dos ônibus que faltam para completar as rotas e assim os estudantes não fiquem ociosos na espera do termino do turno do tempo integral para o turno regular, tem alguns casos onde os estudantes do tempo integral estão tendo que ir para casa no transporte que os estudantes do ensino regular usam e depois os profissionais estão repondo as aulas perdidas pelos alunos em forma de trabalho remoto, trabalho extra e etc. No dia 18/03/2022 foi protocolado no Ministério Público de Jaguaré para acionar o Governo do Estado, onde de andamento o mais rápido possível na licitação para transporte escolar do município. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
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DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E COMPRADORES DE SUCATAS - FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
DISCUSSÃO: JÚNIOR ALVES cumprimenta a todos os presentes e as pessoas quês nos acompanham pelas redes sociais, o motivo que gerou a criação deste Anteprojeto, pois foi procurado por um Produtor Rural colocando sua indignação pelos vários furtos de metais que vem ocorrendo nas propriedades do município. Com isso realizou uma pesquisa se tinha alguma Lei, Projeto ou Legislação que desse embasamento ou direcionamento para ajudar os proprietários, em sua busca foi encontrado um Projeto onde propõe que os comerciantes que trabalham com este material tenham em suas empresas um cadastro dos vendedores. No processo de levantamento de dados, em 2021 foram registrados 12 boletins de ocorrência sobre os furtos e roubos (cabos e metais) nas propriedades rurais, neste 03 três meses de 2022 já estão registrados 20 furtos, qual a ideia deste anteprojeto? Uma tentativa de inibir a venda do material roubado e desestimular o roubo dentro do município, conta com o apoio de todos os colegas par aprovação. JEAN COSTALONGA coloca que não vê problema na criação do Anteprojeto, uma vez que será encaminhado para Poder Executivo, e eles que irão decidir se terá ou não prosseguimento do mesmo, ainda sita um ditado popular “quem não deve não teme”, uma vez que quem vai vender fará o cadastro e quem vai comprar fará o cadastro do mesmo jeito (ninguém vai vender coisa ilegal, porque ninguém vai comprar coisa ilegal), a questão que teremos uma rede de informação clara e uma tentativa de inibir a questão dos furtos com o cadastro das pessoas, parabeniza a criação do Anteprojeto e estima que o Poder Executivo volte em forma de Projeto de Lei. PROFESSOR TININHA coloca a seguinte questão: caso um comerciante insista em comprar este tipo de produto (produto ilegal/furtado) como seria o direcionamento neste caso? JÚNIOR ALVES responde que por isso foi feito em forma de Anteprojeto, pois terá que ter uma fiscalização e aí será de competência do Município, provavelmente a secretaria que for responsável por esta questão terá que dar os andamentos legais neste estabelecimento. JAIR SANDRINI cumprimenta a todos os presentes, ressalta da importância de tal Anteprojeto, é a favor da legalidade sempre, porém acredita que será necessário uma grande discursão sobre tal assunto, espera que o Poder Executivo transforme-o em um Projeto de Lei e assim darem andamentos as discursões sobre o funcionamento e regulamentação do mesmo. PRETO QUEIROZ coloca que é um Anteprojeto muito importante e sugere que o Poder Executivo acate e transforme em Projeto de Lei, não vê dificuldade na questão de fiscalização, pois já tiveram fiscalizações para outros setores e deu certo no funcionamento, acredita que os Produtores se sentiram mais abraçados e de certa forma protegidos. RICARDO BARROS parabeniza o vereador Júnior Alves pela criação do Anteprojeto, é de suma importância inibir estes atos de ilegalidade, destaca a fala do vereador do Jair Sandrini e coloca que o Poder Executivo descreva de forma clara e bem pontual onde cada parte vai atuar e como deverá proceder ao desenvolvimento do Projeto para o Legislativo realizar a votação e aprovação. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLAS NA RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, PRÓXIMO A IGREJA EVANGÉLICA ONDE MORA O Sr. VALDIR
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Aprovado
DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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REPARO NO CALÇAMENTO DE VÁRIAS RUAS NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA.
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Aprovado
DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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I- PROVIDENCIAR ESTRUTURA DE ARQUIBANCADA NO CAMPO DO JP COMUNIDADE DO JIRAU; II- PROVIDENCIAR PAVIMENTAÇÃO DE VIA ENTRE O POSTO DE SAÚDE A CEIM ESCOLA GIRAL; III- PROVIDENCIAR MANUTENÇÃO DO MORRO PROXIMO AO ZORDAM, NA COMUNIDADE DO JIRAU; IV- PROVIDENCIAR UM CAMPO DE AREIA COM ALAMBRADO E ILUMINAÇÃO NO ESPAÇO PRÓXIMO A ESCOLA SANTA CATARINA BAIRRO SEAC;
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Aprovado
DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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PROVIDENCIAR ACADEMIA POPULAR PARA PRAÇA NICOLAU FALCHETTO.
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Aprovado
DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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I – PROVIDENCIAR reforma e ampliação da Escola EMEF Patrimônio Nossa Senhora de Fátima. II – PROVIDENCIAR construção de quadra poliesportiva na Escola EMEF Patrimônio Nossa Senhora de Fátima. III – PROVIDENCIAR academia popular na praça da Comunidade de Fátima.
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Aprovado
DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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MANUTENÇÃO DOS REFLETORES DO ESTÁDIO CONILON.
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Aprovado
DISCUSSÃO: JÚNIOR ALVES coloca que a Indicação foi elaborada após um pedido de ajuda do vice-prefeito Elder Sossai, onde pediu para entrar em contato com o Gilson Daniel Secretario de Governo, para ajudar com relação aos refletores do estádio Colinon, realizou o contato como solicitado pelo vice-prefeito e o Secretario de Governo foi direto, que não teria como atender tal pedido. Na última quinta-feira o Senhor Gilson deu como positivo para realização da manutenção da iluminação do Estádio Conilon. Nesta manhã Tião Soprani, Professor Tininha e algumas outras pessoas do Poder Executivo estiveram juntamente com Gilson e Marcelo, ressalta o empenho do Marcelo pelo esporte de Jaguaré. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
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